Judiciário federal: notícias do servidor público federal no Pará

I Remuneração e direitos

TRT-8 · Folgas de plantão

Folga de plantão tem de ser usada em até 60 dias, com teto de 15 dias por semestre e sem conversão em dinheiro

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho fixou critérios transitórios para as folgas que magistrados e servidores ganham ao trabalhar em plantões de fim de semana, feriado e recesso. Pela decisão, publicada em 1º de outubro e divulgada pelo CSJT em 6 de novembro, a folga deve ser gozada em até 60 dias após o plantão, o uso de folgas acumuladas fica limitado a 15 dias por semestre e é proibido trocá-las por pagamento. A escala e a concessão cabem só à Presidência e à Corregedoria de cada TRT, o que inclui o TRT-8. A Corregedoria-Geral levanta as normas locais e o estoque de folgas acumuladas para preparar uma regra nacional definitiva.

Interesse do servidor · Quem tem folgas de plantão acumuladas no TRT-8 deve programar o uso já, dentro do teto de 15 dias por semestre, porque não há indenização em dinheiro. A notícia não diz o que acontece com folgas antigas que passarem do prazo de 60 dias; a regra definitiva ainda será editada.

Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho / CSJT (vale para o TRT-8)
Publicado: 06/11/2026
Norma: Decisão do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho publicada em 01/10/2026
Situação: Critérios transitórios em vigor; regra nacional em estudo

CSJT: Corregedoria-Geral estuda regras para folgas acumuladas em plantões (06/11/2026) ↗

Justiça Federal · Aposentadoria

TNU: incorporar função na aposentadoria exige ter cumprido os requisitos até 19/01/1995

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, que o servidor federal só pode levar para a aposentadoria a gratificação de função ou a remuneração de cargo em comissão (antigo artigo 193 da Lei 8.112/1990) se tiver reunido todos os requisitos para se aposentar até 19 de janeiro de 1995, data da MP 831/1995. Ter exercido a função pelo tempo exigido, sozinho, não basta. A Turma também entendeu que a vantagem concedida por interpretação administrativa não gera direito adquirido enquanto a aposentadoria não for registrada pelo TCU, mas os valores recebidos de boa-fé não precisam ser devolvidos até o ato que cortou a parcela.

Interesse do servidor · Aposentados e servidores em vias de aposentadoria do TRF1 e da Justiça Federal no Pará que recebem a parcela de opção de função devem conferir se cumpriam os requisitos até janeiro de 1995. O entendimento orienta os juizados federais; o ponto sobre a não devolução de valores recebidos de boa-fé favorece quem teve a parcela retirada.

Órgão: Conselho da Justiça Federal / Turma Nacional de Uniformização
Publicado: 27/10/2026
Norma: Lei 8.112/1990, art. 193 (revogado); MP 831/1995
Situação: Tese fixada pela TNU

CJF: TNU exige requisitos para aposentadoria até 1995 para manter incorporação de função (27/10/2026) ↗

II Carreira e concursos

TRT-8 · Concurso

Concurso do TRT-8 (R$ 16.040,88 para analista e R$ 9.776,71 para técnico) tem edital retificado; inscrições foram até 5/11

O TRT-8 abriu concurso com a Fundação Carlos Chagas para cadastro de reserva em 20 especialidades de Analista Judiciário e 4 de Técnico Judiciário (todas exigem nível superior), com remuneração inicial de R$ 16.040,88 e R$ 9.776,71; o Agente da Polícia Judicial soma a GAS de R$ 1.425,77. As inscrições previstas no edital iam de 5 de outubro a 5 de novembro, com boleto até 6 de novembro. Duas retificações mudaram as regras: as vagas de Analista Área Judiciária, Oficial de Justiça, Técnico Área Administrativa e Agente da Polícia Judicial podem ser lotadas em qualquer dos 20 municípios com unidade do TRT-8 no Pará e no Amapá, e as demais ficam só em Belém (Edital 2, de 7/10); o Edital 3, de 27/10, alterou o requisito do Técnico em Enfermagem e a ordem de convocação de pessoas com deficiência (5ª, 11ª, 21ª, 31ª vagas).

Interesse do servidor · Inscritos devem acompanhar no site da FCC a confirmação do pagamento e a convocação para as provas; quem escolheu cidades de preferência para cargos que agora são só de Belém terá Belém considerada para lotação. O edital prevê que o nomeado só pode pedir remoção, inclusive por permuta, depois de 3 anos de exercício. Não conferimos em fonte oficial se houve prorrogação das inscrições nem a data das provas.

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Publicado: 27/10/2026
Norma: Editais nº 1/2026 (DOU de 02/10/2026), nº 2/2026 (DOU de 08/10/2026) e nº 3/2026
Situação: Inscrições encerradas pelo cronograma do edital; provas a confirmar

TRT-8: página do Concurso de Servidores 2026 ↗ Edital nº 1/2026 de abertura ↗ Edital nº 2/2026 (retificação, DOU de 08/10/2026) ↗ Edital nº 3/2026 (retificação de 27/10/2026) ↗

TRT-8 · Capacitação

Semana Institucional do TRT-8 de 16 a 19 de novembro reúne servidores e suspende prazos

A Escola Judicial do TRT-8 realiza de 16 a 19 de novembro a XIV Semana Institucional, com o tema "Justiça do Trabalho em Transformação: Execução Efetiva e Garantias Processuais", no auditório Aloysio da Costa Chaves. A programação de formação para magistrados e servidores inclui saúde e segurança no trabalho, inteligência artificial, proteção de dados e itinerância, e encerra o ano letivo da escola. No último dia está previsto um diálogo com a Administração eleita, que toma posse em 4 de dezembro, às 17h, para o biênio 2027-2028. Durante a semana os prazos da Justiça do Trabalho ficam suspensos.

Interesse do servidor · A semana integra a formação continuada dos servidores; confira a programação e a participação da sua unidade. O texto oficial fala em "três dias" de evento, mas informa as datas de 16 a 19 de novembro; o primeiro dia tem ação de saúde voltada à magistratura.

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região / EJUD-8
Publicado: 09/11/2026
Situação: Evento de 16 a 19/11; prazos suspensos no período

TRT-8: XIV Semana Institucional (09/11/2026) ↗ TRT-8: posse da Administração 2027-2028 marcada para 04/12 (06/11/2026) ↗

III Agenda

TRT-8 · Calendário 2027

TRT-8 fixa calendário de 2027: seis dias sem expediente com compensação de até 2 horas por dia

A Portaria PRESI nº 844/2026, publicada em 15 de outubro, aprovou os feriados e pontos facultativos do TRT-8 para 2027. Ela suspende o expediente e os prazos processuais em 28 de maio, 16, 23 e 30 de julho, 6 de setembro e 11 de outubro de 2027, e as horas desses dias devem ser compensadas por acordo entre o servidor e a chefia imediata, no limite de duas horas por dia (art. 74 da Lei 8.112/1990). O calendário anexo prevê ainda recesso regimental de 2 a 6 de janeiro de 2027, Carnaval nos dias 8 e 9 de fevereiro (feriado na Justiça do Trabalho) e Quarta-feira de Cinzas como ponto facultativo.

Interesse do servidor · Servidores do TRT-8 já podem planejar férias e compensação para 2027: os seis dias de suspensão não são folga livre, exigem reposição combinada com a chefia. Há feriados municipais diferentes por cidade no anexo; confira o da sua lotação.

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Publicado: 15/10/2026
Norma: Portaria PRESI nº 844, de 09/10/2026
Situação: Em vigor

Portaria PRESI nº 844/2026 (calendário 2027) ↗ TRT-8: Calendários Institucionais ↗

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