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Marabá

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Câmara Municipal de Marabá (SAPL) · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (Famep) · Ipasemar
Prazos e datasO que exige ação do servidor
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I Agenda

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 reserva R$ 1,11 bilhão para pessoal e R$ 378 milhões para o Ipasemar; projeto já está na Comissão de Finanças

A Prefeitura enviou à Câmara o projeto da Lei Orçamentária de 2027 (Projeto de Lei Ordinária nº 137/2026 na Câmara, Projeto de Lei nº 43 do Executivo, de 22 de outubro), que estima a receita do município em R$ 2,54 bilhões. Pelo texto, a despesa com pessoal e encargos sociais fica em R$ 1.112.789.828,27 e o instituto de previdência dos servidores (Ipasemar) tem orçamento de R$ 377.980.835,05, com mais R$ 275,65 milhões em reserva de contingência própria. O projeto foi lido em plenário em 28 de outubro e, em 10 de novembro, voltou ao plenário com parecer conjunto das comissões em 1º turno, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. A consulta pública online sobre a LOA ocorreu de 25 de setembro a 9 de outubro.

Interesse do servidor · É no orçamento que se vê quanto há para folha, reajustes e progressões em 2027; os artigos da lei não fixam índice de reajuste, que depende de lei própria. Vale acompanhar a votação na Câmara e eventuais emendas sobre pessoal.

Órgão
Prefeitura de Marabá / Câmara Municipal
Publicado
28/10/2026
Norma
Projeto de Lei Ordinária nº 137/2026 (LOA 2027)
Situação
Em tramitação, na Comissão de Finanças e Orçamento desde 10/11/2026
Projeto da LOA 2027 no sistema legislativo da Câmara ↗ Tramitação do PL 137/2026 na Câmara Municipal ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Secretaria de Saúde

Lei redefine 91 cargos em comissão da Saúde, com vencimentos de R$ 2.213,95 a R$ 6.424,95

A Lei nº 18.711, de 3 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará em 6 de novembro (edição 4126), altera a quantidade de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Saúde. O novo quadro prevê 5 técnicos em gestão (R$ 6.424,95), 27 coordenadores III, 16 coordenadores II, 10 coordenadores I, 6 assessores especiais, 8 chefes de divisão e 19 gerentes de Unidade Básica de Saúde da zona urbana (R$ 5.782,46). O cargo de técnico em gestão passa a exigir nível superior comprovado por diploma reconhecido pelo MEC.

Interesse do servidor · A lei mexe na estrutura de chefias da Saúde e vale desde a publicação. Servidores efetivos da área podem ser designados para esses postos, mas a lei não trata de cargos efetivos nem de reajuste.

Órgão
Prefeitura de Marabá
Publicado
06/11/2026
Norma
Lei nº 18.711/2026
Situação
Em vigor desde a publicação
Lei 18.711/2026 no Diário Oficial dos Municípios (Famep), edição 4126 ↗ Texto da lei no sistema legislativo da Câmara ↗